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17 de Setembro de 2021
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    Ação de Execução Fiscal

    Jozue Nogueira, Advogado
    Publicado por Jozue Nogueira
    ano passado
    Ação de Execução Fiscal.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

    O Procurador do Estado de ____, signatário, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830/80, em face de Nome da Executada, inscrita no CNPJ sob o [nº], situada endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

    DOS FATOS

    A Executada é devedora do ICMS no período de [dia, mês e ano] a [dia, mês e ano], no valor de valor em reais, conforme prova Certidão da Dívida Ativa – CDA anexa.

    Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.

    DO DIREITO

    A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do CPC e Lei nº 6.830/80.

    Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].

    DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

    a) A citação da Executada para, em [nº] dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

    b) A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios.

    Dá-se à causa o valor de [valor em reais.

    Nesses termos,

    Pede deferimento.

    Local, dia de mês de ano.

    ____________________________

    Assinatura

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